Refis 2026 contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não
Os contribuintes que possuem algum débito com a municipalidade precisam estar atentos ao prazo de encerramento do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2026, que termina em 30 de setembro. Após essa data, voltam a valer as condições normais de parcelamento previstas na Lei Municipal nº 4.340/2017.
As renegociações podem ser feitas diretamente na Secretaria de Finanças, no Centro Administrativo Avelino Maggioni, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Vale lembrar que contribuintes que já possuem uma renegociação em curso não podem participar do Refis 2026.
O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído por meio de Lei Municipal e oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Também há opções de parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos progressivos:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 80% em até 12 parcelas;
- 60% em até 24 parcelas;
- 40% em até 48 parcelas;
- 20% em até 60 parcelas.
A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não. Os contribuintes interessados devem comparecer com documentos pessoais e, no caso de representantes legais, com procuração específica. No ato, é assinado o termo de confissão de dívida, e o pagamento da primeira parcela, correspondente a 5% do valor total parcelado, já deve ser efetuado.
O valor mínimo de cada parcela é de 10 Unidades Municipais de Referência (UMRs), equivalente a R$ 67,00. Débitos protestados exigem o pagamento dos emolumentos no cartório, enquanto os ajuizados implicam o pagamento das custas judiciais diretamente no Juízo competente.
O não pagamento pode fazer com que as dívidas sejam protestadas e, posteriormente, ajuizadas. Em caso de ajuizamento, pode ocorrer bloqueio de valores e/ou penhora on-line.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (54) 2131-5310.