O projeto é do Executivo e seguirá para a sanção do prefeito
Na sessão ordinária desta terça-feira, 14, foi aprovado o projeto de lei 175/2026, por meio do qual o Executivo pretende garantir o acesso de estrangeiros a empregos e funções públicas nas empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta. A situação regular abrange o estrangeiro na condição de refugiado. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Entre outros pontos, está previsto que o estrangeiro participará, em igualdade de condição à do brasileiro, de concursos públicos e demais processos seletivos de ingresso para fins de contratação. A nacionalidade brasileira será critério de desempate nos concursos e nos processos seletivos de que participem brasileiros, estrangeiros e cidadão portugueses.
Além disso, o estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou outro título que indique a escolaridade exigida para o emprego ou função a ser ocupado deverá apresentar a respectiva convalidação. Esta deve partir da autoridade educacional brasileira competente.