Caso foi registrado em 2024, quando o empresário era prefeito de Farroupilha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou o pedido do ex-prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin, para aplicação de uma punição mais branda em ação penal por incitação ao crime. A decisão rejeita a solicitação da defesa, que buscava substituir a proposta de 180 horas de serviços comunitários, sugerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por uma sanção menos gravosa, como o pagamento de multa. Ao analisar o caso, Moraes considerou que a medida proposta pela PGR já leva em conta a natureza e circunstâncias do possível crime.
Segundo o ministro, a manifestação da Procuradoria aponta que Feltrin utilizou as redes sociais para ampliar o alcance das declarações e incitar, de forma veemente, a “prática de homicídio contra um integrante do STF”. Com isso, manteve o entendimento contrário à flexibilização da pena. O caso teve origem em uma denúncia apresentada pela PGR, aceita parcialmente em dezembro do ano passado pelo próprio Moraes, relator da matéria na Primeira Turma do STF.
Relembre o caso:
A acusação tem como base declarações feitas por Feltrin durante uma transmissão ao vivo em sua conta oficial no Instagram, em 25 de julho de 2024, durante visita do ex-presidente Jair Bolsonaro ao complexo turístico Stone Hall, em São Marcos, no interior de Farroupilha.
Na ocasião, Feltrin e o deputado estadual Gustavo Victorino ironizaram a ausência de uma estátua do ministro Alexandre de Moraes no local. Em tom de brincadeira, Feltrin se dirigiu a uma réplica de uma berlinda, instrumento antigo de punição, e afirmou que aquilo seria a homenagem ao magistrado.
“A homenagem eu vou mostrar, Victorino. É só botar ele aqui na guilhotina, ó. Tá aqui a homenagem pra ele”, declarou enquanto manuseava o objeto e exibia a cena à câmera. O vídeo foi gravado em ambiente privado, sendo amplamente divulgado nas redes sociais.
A Procuradoria sustenta que a conduta se enquadra no artigo 286 do Código Penal, que trata da incitação ao crime, e destaca que o episódio ocorreu em meio a um contexto de ataques às instituições democráticas. A investigação também contou com apuração da Polícia Federal, que apontou indícios da prática criminosa.
Defesa:
Em depoimento, Fabiano afirmou que agiu em tom de brincadeira e sem intenção ofensiva, além de ter apagado o vídeo após a repercussão. Já a defesa questiona a competência do STF para julgar o caso e sustenta que o relator não poderia atuar no processo por ser, em tese, a vítima. O julgamento segue em andamento no plenário virtual da Primeira Turma, com votos ainda pendentes.