Integrantes da associação se somaram a manifestação da Cics
A Associação Farroupilhense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Afea) também se posicionou nesta segunda-feira, 2, sobre os entraves enfrentados por empreendedores nos processos de licenciamento ambiental na prefeitura e manifestou apoio às demandas apresentadas pela Cics.
O posicionamento foi apresentado pelo presidente da Afea, Césio Verona Junior, acompanhado dos engenheiros Gustavo Bartelli e Alex Araújo. O grupo destacou que o principal problema identificado é a morosidade processual, somada à aplicação de exigências retroativas em projetos protocolados há vários anos.
De acordo com eles, há empreendimentos que tiveram início há cerca de uma década, período em que determinadas exigências técnicas não estavam previstas na legislação. Na época, os responsáveis cumpriram o rito legal vigente, obtendo aprovações e licenças necessárias. No entanto, novas análises estariam exigindo estudos baseados em normas posteriores ao protocolo inicial, o que gera dificuldades técnicas e jurídicas. “Aplicar critérios atuais a projetos aprovados no passado, especialmente com obras já executadas, torna o processo praticamente inviável”, apontou Bartelli.
A Afea informou que foi realizada uma análise a partir de termos de referência encaminhados ao Conselho Municipal, com a participação de seis empresas de consultoria ambiental. O diagnóstico, segundo os profissionais, foi unânime ao apontar a morosidade como principal entrave. A Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece prazo de até seis meses para manifestação do órgão ambiental. Contudo, há casos relatados de licenças prévias que ultrapassam um ano de tramitação. Bartelli comentou que um cliente tem um processo considerado simples, que aguarda definição há um ano e cinco meses. Além da demora, os engenheiros relataram que, após meses de espera, os processos retornam com novas exigências, incluindo atualizações técnicas decorrentes do tempo decorrido. Há situações em que o crescimento natural da vegetação entre o protocolo e a análise gera a necessidade de novos levantamentos ambientais, consequência direta do próprio atraso na tramitação.
Comparativo com outros municípios
A Afea afirma que, em sua atuação em diferentes cidades do estado, não observa a prática de aplicação retroativa de legislação ambiental, nem mesmo na Fepam, onde prevalece a norma vigente no momento do protocolo.
Para a entidade, a imprevisibilidade compromete a segurança jurídica e impacta diretamente a viabilidade financeira dos empreendimentos. Estudos de viabilidade são elaborados com base no cenário econômico e nos prazos estimados. Quando os processos se prolongam além do previsto, há reflexos nos custos e no planejamento financeiro.
O presidente Césio Verona Junior ressaltou que a intenção não é flexibilizar a legislação, mas garantir clareza, previsibilidade e cumprimento dos prazos legais. A entidade defende ajustes nos fluxos internos e maior padronização de critérios, a fim de evitar retrabalho e assegurar um ambiente mais estável para o desenvolvimento econômico do município.