Novo decreto adequa trâmites municipais às normas federais e altera documentação exigida nos processos
A Prefeitura de Farroupilha, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, informa que está em vigor desde sexta-feira (4) o Decreto Municipal nº 7.901/2026, que atualiza os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no município.
A medida adequa os trâmites municipais à legislação federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.190/2025, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e ao Decreto Federal nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Entre as principais mudanças está a simplificação da documentação exigida nos processos. Com o novo decreto, deixam de ser solicitados documentos emitidos por órgãos que não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Também houve alteração na etapa inicial de análise. A documentação apresentada será conferida para verificar se atende integralmente aos termos de referência estabelecidos para cada processo. Caso sejam necessárias informações complementares, o responsável poderá receber uma oportunidade adicional para regularizar a documentação antes do início da análise técnica.
O decreto ainda atualiza as regras relacionadas aos microempreendedores e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), adequando os procedimentos municipais às normas federais.
Segundo a Prefeitura, as mudanças buscam tornar os processos de licenciamento ambiental mais claros e eficientes, mantendo os requisitos necessários para a regularidade ambiental das atividades.
Dúvidas ou informações podem ser obtidas junto ao Setor de Meio Ambiente da Secretaria pelo telefone (54) 8404-5564.