Medida atende a nova regulamentação federal
O Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer) cancelou mais de 692 mil multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico free flow no Rio Grande do Sul. A medida segue uma nova regulamentação do Ministério dos Transportes e beneficia motoristas autuados pelo não pagamento da tarifa. Até o momento, 727.142 condutores solicitaram o cancelamento das multas aplicadas por inadimplência no sistema. Segundo o Daer, os pontos decorrentes dessas autuações já foram retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quase 700 mil motoristas.
O não pagamento do pedágio eletrônico é enquadrado como infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. No entanto, a Resolução nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um período de transição de 200 dias para a consolidação do modelo no país, suspendendo a aplicação das penalidades durante esse prazo. Com a medida, os usuários têm até 16 de novembro para quitar os débitos do free flow sem sofrer novas autuações. Em todo o Brasil, o novo entendimento do Ministério dos Transportes resultou na suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema.
O Daer informou ainda que trabalha no desenvolvimento de um procedimento específico para o reembolso das multas já pagas. As orientações sobre como solicitar a devolução dos valores deverão ser divulgadas em breve pelo órgão. Para regularizar a situação, os motoristas precisam apresentar recurso administrativo e comprovar o pagamento do pedágio. Caso o pedido seja negado, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).