Projeto do Executivo aguarda análise das comissões legislativas
A Câmara de Vereadores debate a revogação da Lei Municipal nº 4.100, que concede incentivo fiscal à Central das Cooperativas da Serra Gaúcha (Cenecoop) por meio da arrecadação do Icms. O tema foi discutido em audiência pública realizada na última semana. Durante a apresentação, o procurador do Município, Gustavo Pimentel, explicou que o Projeto de Lei nº 011/2026 foi elaborado após análise dos auditores fiscais, que identificaram possíveis incompatibilidades da legislação com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Segundo o procurador, os recursos arrecadados por meio dos tributos municipais devem integrar um caixa único, não sendo permitido destinar parte dessa arrecadação para uma atividade ou entidade específica. A Lei nº 4.100 foi sancionada em 2015 e previa a concessão do benefício por um período de dez anos. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e agora aguarda a manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças. A audiência pública foi conduzida pela comissão, presidida pelo vereador Clemente Valandro.