Medidas seguem entendimento do STF sobre responsabilidade na internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 20, dois decretos que estabelecem novas regras para redes sociais e ampliam mecanismos de combate à violência digital contra mulheres. As medidas atualizam normas ligadas ao Marco Civil da Internet e atribuem novas responsabilidades à Agência Nacional de Proteção de Dados (Anpd). Entre as mudanças, a Anpd passa a fiscalizar o cumprimento das regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das plataformas digitais. Com isso, o órgão amplia suas atribuições, que antes eram voltadas principalmente à proteção de dados pessoais.
As novas normas seguem entendimento do STF, que ampliou as situações em que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros. Entre os casos estão crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e conteúdos que incentivem a autolesão. Nesses casos, as plataformas passam a ter obrigação de atuar de forma preventiva. O decreto voltado ao combate à violência contra a mulher no ambiente digital também prevê regras específicas para enfrentar conteúdos misóginos. O texto estabelece ainda prazo para atuação das plataformas em situações relacionadas a esse tipo de violência.
Segundo integrantes do governo federal, a regulamentação busca dar maior efetividade às decisões já adotadas pelo STF, criando mecanismos de fiscalização e detalhando procedimentos para aplicação das medidas.